Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Segurança
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
ATENÇÃO:
TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTILIZADA PARA
ELABORAÇÃO DE QUESTÕES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE
PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e
princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração;
administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas;
cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder
hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo:
conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação,
espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos: conceito, classificação,
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e
responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92 e alterações). Licitações e
Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Seção IV, arts. 91 a 93 (Dos
Servidores Públicos Militares).
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva
jurídica; fontes formais; concepção positiva. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico;
conceito, objetos e elementos. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal;
constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder
constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de
revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de
constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias
constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional.
Proteção judicial dos direitos fundamentais, direito de petição e direito de informação. Direitos humanos,
tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e repercussão no Direito brasileiro. Organização do
Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e
responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal;
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Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções
essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da
segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e
desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
Administração Pública: princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos.
DIREITO PENAL
Missões do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação
da lei penal. Infração penal: elementos, espécies, tentativa. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da
punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes.
Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes
contra a propriedade imaterial. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra o sentimento religioso.
Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a
paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº. 4.898/65 (Abuso de
autoridade). Lei nº. 9.455/97 (Tortura). Lei nº. 9.503/97 (Trânsito). Lei nº. 11.340/06 (Violência doméstica contra
a mulher). Lei nº. 10.826/03 (Desarmamento). Lei nº. 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da
criança e do adolescente). Lei nº. 11.343/06 (Drogas). Lei nº. 9.605/98 (Crimes ambientais). Decreto-Lei nº
3.688/41 (Contravenções penais). Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do idoso). Lei nº. 12.850/13 (Organização
criminosa).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e imunidades. Inquérito policial;
notícia criminis. Arquivamento do inquérito policial. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Da
Prisão, das medidas cautelares e da prisão em flagrante. Espécies. Prazos. Prisão preventiva e Prisão domiciliar.
Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Liberdade provisória com ou sem fiança. Questões e processos incidentes.
Restituição das coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do
acusado. Prova. Disposições gerais. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório do acusado. Confissão.
Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de coisas e pessoas. Acareação. Documentos e indícios. Busca e
apreensão. Do acusado e seu defensor. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Processo Comum. Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença.
Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Causas de extinção da punibilidade.
Habeas corpus.
DIREITO PENAL MILITAR
Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 [R-200 (Arts. 1º; 2º; 4º; 10; 11; 26; 33 e 34)]; Estatuto dos Policiais
Militares (Arts. 1° ao 9°; 12; 13; 15 ao 18; 26; 27; 30; 33 ao 42; 44; 45; 91; 111; 117; 121; 129 caput e §1º) e
Código Penal Militar (Arts. 1º ao 9º).