segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

EDITAL CFO

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Segurança Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 58 ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS ATENÇÃO:
TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

 DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92 e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Seção IV, arts. 91 a 93 (Dos Servidores Públicos Militares).

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Proteção judicial dos direitos fundamentais, direito de petição e direito de informação. Direitos humanos, tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e repercussão no Direito brasileiro. Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Segurança Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 59 Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Administração Pública: princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos.

DIREITO PENAL Missões do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies, tentativa. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra o sentimento religioso. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº. 4.898/65 (Abuso de autoridade). Lei nº. 9.455/97 (Tortura). Lei nº. 9.503/97 (Trânsito). Lei nº. 11.340/06 (Violência doméstica contra a mulher). Lei nº. 10.826/03 (Desarmamento). Lei nº. 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). Lei nº. 11.343/06 (Drogas). Lei nº. 9.605/98 (Crimes ambientais). Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do idoso). Lei nº. 12.850/13 (Organização criminosa).

DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e imunidades. Inquérito policial; notícia criminis. Arquivamento do inquérito policial. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Da Prisão, das medidas cautelares e da prisão em flagrante. Espécies. Prazos. Prisão preventiva e Prisão domiciliar. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Liberdade provisória com ou sem fiança. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do acusado. Prova. Disposições gerais. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de coisas e pessoas. Acareação. Documentos e indícios. Busca e apreensão. Do acusado e seu defensor. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo Comum. Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Causas de extinção da punibilidade. Habeas corpus.

DIREITO PENAL MILITAR Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 [R-200 (Arts. 1º; 2º; 4º; 10; 11; 26; 33 e 34)]; Estatuto dos Policiais Militares (Arts. 1° ao 9°; 12; 13; 15 ao 18; 26; 27; 30; 33 ao 42; 44; 45; 91; 111; 117; 121; 129 caput e §1º) e Código Penal Militar (Arts. 1º ao 9º).

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

CRIMES DE TRANSITO

NO CASO DO ARTIGO 291

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
       
        § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
        I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
        II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
        III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

        § 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

NOS CASOS EM QUE A INFRAÇÃO FOR COMETIDAS NAS HIPOTESES ABAIXO 

  • sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 
  •  participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
  •  transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora)
SERÁ INSTAURADO UM INQUÉRITO POLICIAL PARA APURARA A INFRAÇÃO.

NOS DEMAIS CASOS SERÁ ADOTADO O DISPOSTO NA LEI 9.099/95

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

23/02/2016

RITOS

ARTIGO  275 DO CPC - RITO SUMÁRIO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ATÉ 60 SALÁRIO MINIMO.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.


  • ACIDENTE DE TRÂNSITO
  • COBRANÇA DE CONDOMÍNIO 
  • COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOTIVO
  • COBRANÇA DE HONORÁRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL 
PECULIARIDADE DO RITO SUMÁRIO. 

O PRAZO DE RESPOSTA É NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 CPC).

E A CONTEXTAÇÃO DEVE SER APRESENTADA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. 

TEM QUE HAVER CITAÇÃO DE NO PRAZO MINIMO DE 10 DIAS.

* SE UM DOS RÉUS FOR A FAZENDA PUBLICA, O PRAZO CONTA EM DOBRO

PROVAS

TEM QUE ESPECIFICAR AS PROVAS NA PRÓPRIA INICIAL. (SOB PENA DE PRECLUSÃO)

NÃO CABE RECONVENÇÃO DO RITO SUMÁRIO, NO LUGAR DELE A CONTEXTAÇAÕ É FEITA ATRAVÉS DA PEÇA CHAMADA PEDIDO CONTRAPOSTO 

PERÍCIA - SE A PROVA FOR COMPLEXA, O JUÍZ PODE DETERMINAR A CONVERSÃO DO RITO DE SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO (CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA).


§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário


RITO SUMARÍSSIMO - LEI 9.099/95

SEMPRE TEMOS OPÇAO DE IR PARA O JUIZADO OU VARA CÍVEL

TETO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS 

  • TODAS AS AÇÕES DO 275, II, PODEM IR PARA O JEC
  • AÇAÕ DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO
  • AÇÃO POSSESSORIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE IMOVEIS DE ATE 40 SALARIOS MINIMOS

PRAZOS DE RESPOSTA

ORDINÁRIO - 15 DIAS
SUMARIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SUMARÍSSIMO - NA AIJ

NÃO CABE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 

O AUTOR E O RÉU DEVEM COMPARECER PESSOALMENTE AOS ATOS DO PROCESSO,

1- AUTOR =  SOB PENA DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS DO PROCESSO E RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

2 - RÉU  - SOB PENA DE REVELIA

A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO JEC É IRRECORRÍVEL

NÃO EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO 

EM PROCESSOS QUE JÁ TIVEREM DECISÃO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC, CONTINUARÃO SENDO INSTRUÍDOS PELO CPC VELHO.

O NOVO CPC NÃO SE APLICA À LEI 9.099/95 - LOGO NÃO ACABA COM O RITO SUMÁRIO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

UMA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL 

O PEDIDO TEM A FUNÇÃO DE LIMITAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS LIMITES DO PEDIDO (PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO / CORRELAÇÃO / CONGUÊNCIA), N/F ART. 128 C/C 460 CPC.

CASO HAJA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, (ART. 331)  NOVO CPC) O JUÍZ ABRE PRAZO PARA A EMENDA DA INCIAL `>>>> CASO SEJA EMEMDADA E O JUÍZ NÃO RECEBA, PODERÁ SER APRESENTADA APELAÇÃO PARA QUE O JUÍZ SE  RETRATE EM 48 HORAS, CASO NÃO HAJA A RETRATAÇÃO A APELAÇÃO SOBRE PARA O TRIBUNAL IMEDIATAMENTE, SEM INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARAZÕES

CASO O ASSUNTO JÁ TENHA SIDO DISCUTIDO, A P.I SERÁ INDEFERIDA DE PRONTO, POIS JÁ FOI AMPLAMENTE DISCUTIDO. PRAZO DE RETRATAÇÃO 5 DIAS - P.I REPETITIVA.

DO DIA 20 DE DEZEMBRO AO DIA 20 DE JANEIRO, NÃO CONTA PRAZOM RESCESSO FORENSE.

RETRATAÇÃO DE INDEFERIMENTO PRAZO DE RETRATAÇÃO DE 05  DIAS.




sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

05/02/2016

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ATOS, TERMOS E PRAZOS.

PRINCIPIO DA ORALIDADE

TODOS OS RECURSOS TRABALHISTAS SÃO INTERPOSTOS EM UM PRAZO MÁXIMO DE 08 DIAS.

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

DIREITO TRIBUTÁRIO


DIA 02/02/2016

NO IMPOSTO INDIRETO, O CONSUMIDOR É CONTRIBUINTE DE FATO E O COMERCIANTE É CONTRIBUINTE DE DIREITO. 

IMPOSTO

PROPORCIONAL - e aquele que a alíquota é fixa, variando somente a base de cálculo. - ex. IPVA

PROGRESSIVO - é aquele que varia de acordo com a variação da base de cálculo, ou seja, quanto maior for a base de calculo, maior será a alíquota. - ex. IPVA

SELETIVO - se dá em razão da essencialidade do produto, ex: (Leite - alíquota 0)
o único imposto em que a aplicação da seletividade é obrigatória é o IPI.

TAXA

O fato gerador da taxa é uma contraprestação estatal

polícia administrativa - limitaçaõ do interesse do particular, para o benefício do interesse da coletividade n/f 78 ctn.

taxa de serviços - é cobrada pela utilização do efetiva ou potencial de um serviço publico que seja específico e divisivel. 

a taxa só pode ser remunerada se o serviço for específico e divisível = uti singuli
iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, pois é uti universi = para todos, indivisivel).

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SÓ PODE HAVER COBRANÇA DE MELHORIA SE FOR OBRA PÚBLICA, SE FOR SERVIÇO NÃO PODE

TEM QUE GERAR VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO PARTICULAR.

PARA SER COBRADA A CONTRIBUIÇÃO, HÁ DE HAVER UM ALEI INSTITUINDO A COBRANÇA ANTES DA OBRA.

EMPRESTIMO COMPULSORIO

É TRIBUTO

NÃO É PREVISTO O FATO GERADOR, QUE SERÁ INSTITUÍDO PELA LEI COMPLENTAR QUE O CRIOU 


  • SOMENTE A UNIÃO PODE INSTITUIR, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR


  • RESTITUÍVEL


EM QUE CASOS


  • EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU EMINÊNCIA DE GUERRA COM OUTRA NAÇÃO
  • CALAMIDADE PÚBLICA  
  • INVESTIMENTO PÚBLICO DE URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE NACIONAL 


IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA


  • PODE SER CRIADO POR LEI ORDINÁRIO OU MEDIDA PROVISÓRIA


  • NÃO É RESTITUIÍVEL
DIA 05/02/2016

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / COMPETÊNCIA E CAPACIDADE IPTU/ITR/ITBI/ITD

CLASSIFICAÇÕES

FISCAL =quando o objetivo do imposto é meramente arrecadatório.

EXTRAFISCAL = quando o imposto tem uma finalidade além da arrecadação 

ex: II, IE, IPI, IOF = impostos interventivos

PARAFISCAL = arrecadar para fomentar 3° que não o ente público.

AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO SÃO PARAFISCAIS.

Contribuição social = Fomentar o bem estar social 

CIDE

Objetivo = intervir na economia

Referibilidade = Se restringe ao determinado grupo econôminco a que ela se refere.

CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA = DIVISÃO DO PODER DE CRIAR TRIBUTOS - ART. 7°  CTN
NÃO DELEGÁVEL

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - DELEGAVEL

A COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS É PRIVATIVA

UNIÃO 
ESTADOS 
MUNICÍPIOS

IMPOSTOS EM ESPÉCIE

IPTU - 156, I, CF
F.G - PROPRIEDADE, DOMINIO ÚTIL E POSSE DE BENS IMOVEIS POR NATUREZA E POR ACESSÃO FISICA SITUADOS EM AREA URBNA

ITR - 153, VI, CRFB C/C 29 CTN

SE O IMOVEL DESTINA-SE A ATIVIDADE RURAL, MAS ESTA EM TERRITORIO URBANO INCIDE ITR.


ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMOVEIS

NÃO PODE SER PROGRESSIVO..SUMULA 656.





domingo, 31 de janeiro de 2016

D. CONSTITUCIONAL -MARCELO GALANTE - XIX EXAME

DIREITO CONSTITUCIONAL 

31/01/2016

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 

POR AÇÃO 
FORMAL 

A inconstitucionalidade está na forma de elaboração da norma. 

ex: vício de competência na apresentação de projeto de Lei.

MATERIAL 
quando a invonstitucionalidade reside no próprio conteúdo da norma

ex: lei instituindo a pena de morte, contrariando a CR.

POR OMISSÃO

ANTES DE MAIS NADA PRECISAMOS FALAR DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (APTIDÃO DA NORMA DE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS)

PLENA 
CONTIDA 
LIMITADA

ESTAMOS DIANTE DE UMA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO QUANDO A AUSÊNCIA DE UMA NORMA REGULAMENTADORA INVIABILIZA O PLENO EXERCÍCIO DE UM DIREITO PREVISTO NA CR/88




DIFERENÇA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

LEI COMPLEMENTAR 
tem que ser expresso na CR que a matéria a ser regulada por lei complementar.

LEI ORDINÁRIA
quando for dito que a matéria é regulada por lei é por lei ordinária ou complementar.

___________________________________________________________________
no que tange o quróum de aprovação vejamos



OS TRES PODERES EXERCEM CONTROLE

O EXECUTIVO FAZ O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO FAZ O VETO JURÍDICO DO PROJETO DE LEI, DECIDINDO PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTROLE PREVENTIVO

O LEGISLATIVO FAZ CONTROLE ATRAVÉS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CONTROLE PREVENTIVO 

O JUDICIÁRIO O JUDICIÁRIO FAZ O CONTRLE ATRAVÉS DAS DECISÕES JUDICIAIS 
CONTROLE REPRESSIVO 

EXCEPCIONALMENTE O JUDICIÁRIO FAZ CONTROLE PREVENTIVO. POR EXEMPLO O MANDADO DE SEGURANÇACONTRA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.




terça-feira, 19 de janeiro de 2016

ECA XIX OAB

ECA
19/01/2016

Direitos da Criança e do Adolescente

SÓ PODERÁ TRABALHAR O ADOLESCENTE DOS 14 AOS 16 ANOS, COMO APRENDIZ, SEM SER TRABALHO NOTURNO E PERIGOSO. - ART. 60 ECA