segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

EDITAL CFO

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Segurança Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 58 ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS ATENÇÃO:
TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

 DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92 e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Seção IV, arts. 91 a 93 (Dos Servidores Públicos Militares).

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Proteção judicial dos direitos fundamentais, direito de petição e direito de informação. Direitos humanos, tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e repercussão no Direito brasileiro. Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Segurança Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 59 Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Administração Pública: princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos.

DIREITO PENAL Missões do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies, tentativa. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra o sentimento religioso. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº. 4.898/65 (Abuso de autoridade). Lei nº. 9.455/97 (Tortura). Lei nº. 9.503/97 (Trânsito). Lei nº. 11.340/06 (Violência doméstica contra a mulher). Lei nº. 10.826/03 (Desarmamento). Lei nº. 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). Lei nº. 11.343/06 (Drogas). Lei nº. 9.605/98 (Crimes ambientais). Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do idoso). Lei nº. 12.850/13 (Organização criminosa).

DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e imunidades. Inquérito policial; notícia criminis. Arquivamento do inquérito policial. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Da Prisão, das medidas cautelares e da prisão em flagrante. Espécies. Prazos. Prisão preventiva e Prisão domiciliar. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Liberdade provisória com ou sem fiança. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do acusado. Prova. Disposições gerais. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de coisas e pessoas. Acareação. Documentos e indícios. Busca e apreensão. Do acusado e seu defensor. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo Comum. Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Causas de extinção da punibilidade. Habeas corpus.

DIREITO PENAL MILITAR Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 [R-200 (Arts. 1º; 2º; 4º; 10; 11; 26; 33 e 34)]; Estatuto dos Policiais Militares (Arts. 1° ao 9°; 12; 13; 15 ao 18; 26; 27; 30; 33 ao 42; 44; 45; 91; 111; 117; 121; 129 caput e §1º) e Código Penal Militar (Arts. 1º ao 9º).

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

CRIMES DE TRANSITO

NO CASO DO ARTIGO 291

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
       
        § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
        I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
        II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
        III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

        § 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

NOS CASOS EM QUE A INFRAÇÃO FOR COMETIDAS NAS HIPOTESES ABAIXO 

  • sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 
  •  participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
  •  transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora)
SERÁ INSTAURADO UM INQUÉRITO POLICIAL PARA APURARA A INFRAÇÃO.

NOS DEMAIS CASOS SERÁ ADOTADO O DISPOSTO NA LEI 9.099/95

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

23/02/2016

RITOS

ARTIGO  275 DO CPC - RITO SUMÁRIO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ATÉ 60 SALÁRIO MINIMO.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.


  • ACIDENTE DE TRÂNSITO
  • COBRANÇA DE CONDOMÍNIO 
  • COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOTIVO
  • COBRANÇA DE HONORÁRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL 
PECULIARIDADE DO RITO SUMÁRIO. 

O PRAZO DE RESPOSTA É NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 CPC).

E A CONTEXTAÇÃO DEVE SER APRESENTADA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. 

TEM QUE HAVER CITAÇÃO DE NO PRAZO MINIMO DE 10 DIAS.

* SE UM DOS RÉUS FOR A FAZENDA PUBLICA, O PRAZO CONTA EM DOBRO

PROVAS

TEM QUE ESPECIFICAR AS PROVAS NA PRÓPRIA INICIAL. (SOB PENA DE PRECLUSÃO)

NÃO CABE RECONVENÇÃO DO RITO SUMÁRIO, NO LUGAR DELE A CONTEXTAÇAÕ É FEITA ATRAVÉS DA PEÇA CHAMADA PEDIDO CONTRAPOSTO 

PERÍCIA - SE A PROVA FOR COMPLEXA, O JUÍZ PODE DETERMINAR A CONVERSÃO DO RITO DE SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO (CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA).


§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário


RITO SUMARÍSSIMO - LEI 9.099/95

SEMPRE TEMOS OPÇAO DE IR PARA O JUIZADO OU VARA CÍVEL

TETO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS 

  • TODAS AS AÇÕES DO 275, II, PODEM IR PARA O JEC
  • AÇAÕ DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO
  • AÇÃO POSSESSORIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE IMOVEIS DE ATE 40 SALARIOS MINIMOS

PRAZOS DE RESPOSTA

ORDINÁRIO - 15 DIAS
SUMARIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
SUMARÍSSIMO - NA AIJ

NÃO CABE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 

O AUTOR E O RÉU DEVEM COMPARECER PESSOALMENTE AOS ATOS DO PROCESSO,

1- AUTOR =  SOB PENA DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS DO PROCESSO E RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

2 - RÉU  - SOB PENA DE REVELIA

A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO JEC É IRRECORRÍVEL

NÃO EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO 

EM PROCESSOS QUE JÁ TIVEREM DECISÃO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC, CONTINUARÃO SENDO INSTRUÍDOS PELO CPC VELHO.

O NOVO CPC NÃO SE APLICA À LEI 9.099/95 - LOGO NÃO ACABA COM O RITO SUMÁRIO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

UMA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL 

O PEDIDO TEM A FUNÇÃO DE LIMITAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS LIMITES DO PEDIDO (PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO / CORRELAÇÃO / CONGUÊNCIA), N/F ART. 128 C/C 460 CPC.

CASO HAJA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, (ART. 331)  NOVO CPC) O JUÍZ ABRE PRAZO PARA A EMENDA DA INCIAL `>>>> CASO SEJA EMEMDADA E O JUÍZ NÃO RECEBA, PODERÁ SER APRESENTADA APELAÇÃO PARA QUE O JUÍZ SE  RETRATE EM 48 HORAS, CASO NÃO HAJA A RETRATAÇÃO A APELAÇÃO SOBRE PARA O TRIBUNAL IMEDIATAMENTE, SEM INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARAZÕES

CASO O ASSUNTO JÁ TENHA SIDO DISCUTIDO, A P.I SERÁ INDEFERIDA DE PRONTO, POIS JÁ FOI AMPLAMENTE DISCUTIDO. PRAZO DE RETRATAÇÃO 5 DIAS - P.I REPETITIVA.

DO DIA 20 DE DEZEMBRO AO DIA 20 DE JANEIRO, NÃO CONTA PRAZOM RESCESSO FORENSE.

RETRATAÇÃO DE INDEFERIMENTO PRAZO DE RETRATAÇÃO DE 05  DIAS.




sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

05/02/2016

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ATOS, TERMOS E PRAZOS.

PRINCIPIO DA ORALIDADE

TODOS OS RECURSOS TRABALHISTAS SÃO INTERPOSTOS EM UM PRAZO MÁXIMO DE 08 DIAS.

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

DIREITO TRIBUTÁRIO


DIA 02/02/2016

NO IMPOSTO INDIRETO, O CONSUMIDOR É CONTRIBUINTE DE FATO E O COMERCIANTE É CONTRIBUINTE DE DIREITO. 

IMPOSTO

PROPORCIONAL - e aquele que a alíquota é fixa, variando somente a base de cálculo. - ex. IPVA

PROGRESSIVO - é aquele que varia de acordo com a variação da base de cálculo, ou seja, quanto maior for a base de calculo, maior será a alíquota. - ex. IPVA

SELETIVO - se dá em razão da essencialidade do produto, ex: (Leite - alíquota 0)
o único imposto em que a aplicação da seletividade é obrigatória é o IPI.

TAXA

O fato gerador da taxa é uma contraprestação estatal

polícia administrativa - limitaçaõ do interesse do particular, para o benefício do interesse da coletividade n/f 78 ctn.

taxa de serviços - é cobrada pela utilização do efetiva ou potencial de um serviço publico que seja específico e divisivel. 

a taxa só pode ser remunerada se o serviço for específico e divisível = uti singuli
iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, pois é uti universi = para todos, indivisivel).

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SÓ PODE HAVER COBRANÇA DE MELHORIA SE FOR OBRA PÚBLICA, SE FOR SERVIÇO NÃO PODE

TEM QUE GERAR VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO PARTICULAR.

PARA SER COBRADA A CONTRIBUIÇÃO, HÁ DE HAVER UM ALEI INSTITUINDO A COBRANÇA ANTES DA OBRA.

EMPRESTIMO COMPULSORIO

É TRIBUTO

NÃO É PREVISTO O FATO GERADOR, QUE SERÁ INSTITUÍDO PELA LEI COMPLENTAR QUE O CRIOU 


  • SOMENTE A UNIÃO PODE INSTITUIR, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR


  • RESTITUÍVEL


EM QUE CASOS


  • EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU EMINÊNCIA DE GUERRA COM OUTRA NAÇÃO
  • CALAMIDADE PÚBLICA  
  • INVESTIMENTO PÚBLICO DE URGÊNCIA E RELEVANTE INTERESSE NACIONAL 


IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA


  • PODE SER CRIADO POR LEI ORDINÁRIO OU MEDIDA PROVISÓRIA


  • NÃO É RESTITUIÍVEL
DIA 05/02/2016

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / COMPETÊNCIA E CAPACIDADE IPTU/ITR/ITBI/ITD

CLASSIFICAÇÕES

FISCAL =quando o objetivo do imposto é meramente arrecadatório.

EXTRAFISCAL = quando o imposto tem uma finalidade além da arrecadação 

ex: II, IE, IPI, IOF = impostos interventivos

PARAFISCAL = arrecadar para fomentar 3° que não o ente público.

AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO SÃO PARAFISCAIS.

Contribuição social = Fomentar o bem estar social 

CIDE

Objetivo = intervir na economia

Referibilidade = Se restringe ao determinado grupo econôminco a que ela se refere.

CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA = DIVISÃO DO PODER DE CRIAR TRIBUTOS - ART. 7°  CTN
NÃO DELEGÁVEL

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - DELEGAVEL

A COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS É PRIVATIVA

UNIÃO 
ESTADOS 
MUNICÍPIOS

IMPOSTOS EM ESPÉCIE

IPTU - 156, I, CF
F.G - PROPRIEDADE, DOMINIO ÚTIL E POSSE DE BENS IMOVEIS POR NATUREZA E POR ACESSÃO FISICA SITUADOS EM AREA URBNA

ITR - 153, VI, CRFB C/C 29 CTN

SE O IMOVEL DESTINA-SE A ATIVIDADE RURAL, MAS ESTA EM TERRITORIO URBANO INCIDE ITR.


ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMOVEIS

NÃO PODE SER PROGRESSIVO..SUMULA 656.





domingo, 31 de janeiro de 2016

D. CONSTITUCIONAL -MARCELO GALANTE - XIX EXAME

DIREITO CONSTITUCIONAL 

31/01/2016

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 

POR AÇÃO 
FORMAL 

A inconstitucionalidade está na forma de elaboração da norma. 

ex: vício de competência na apresentação de projeto de Lei.

MATERIAL 
quando a invonstitucionalidade reside no próprio conteúdo da norma

ex: lei instituindo a pena de morte, contrariando a CR.

POR OMISSÃO

ANTES DE MAIS NADA PRECISAMOS FALAR DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (APTIDÃO DA NORMA DE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS)

PLENA 
CONTIDA 
LIMITADA

ESTAMOS DIANTE DE UMA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO QUANDO A AUSÊNCIA DE UMA NORMA REGULAMENTADORA INVIABILIZA O PLENO EXERCÍCIO DE UM DIREITO PREVISTO NA CR/88




DIFERENÇA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA

LEI COMPLEMENTAR 
tem que ser expresso na CR que a matéria a ser regulada por lei complementar.

LEI ORDINÁRIA
quando for dito que a matéria é regulada por lei é por lei ordinária ou complementar.

___________________________________________________________________
no que tange o quróum de aprovação vejamos



OS TRES PODERES EXERCEM CONTROLE

O EXECUTIVO FAZ O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO FAZ O VETO JURÍDICO DO PROJETO DE LEI, DECIDINDO PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTROLE PREVENTIVO

O LEGISLATIVO FAZ CONTROLE ATRAVÉS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CONTROLE PREVENTIVO 

O JUDICIÁRIO O JUDICIÁRIO FAZ O CONTRLE ATRAVÉS DAS DECISÕES JUDICIAIS 
CONTROLE REPRESSIVO 

EXCEPCIONALMENTE O JUDICIÁRIO FAZ CONTROLE PREVENTIVO. POR EXEMPLO O MANDADO DE SEGURANÇACONTRA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.




terça-feira, 19 de janeiro de 2016

ECA XIX OAB

ECA
19/01/2016

Direitos da Criança e do Adolescente

SÓ PODERÁ TRABALHAR O ADOLESCENTE DOS 14 AOS 16 ANOS, COMO APRENDIZ, SEM SER TRABALHO NOTURNO E PERIGOSO. - ART. 60 ECA

HORÁRIOS

ECA
AULA 01 Princípios e Âmbito de Aplicação do ECA OK
AULA 02 Direitos da Criança e do Adolescente OK
AULA 03 Família e Família Substituída OK
AULA 04 Medidas de Prevenção/ Autorizações de Viagem - OK
AULA 05 Medidas de Proteção / Conselho Tutelar OK
AULA 06 Ato Infracional - OK


DIREITO CONSTITUCIONAL - PAULO NASSER

AULA 01 Orientação de Estudos/ Democracia/ Organização do Estado - OK

DIREITO CONSTITUCIONAL  - MARCELO GALANTE

AULA 01-  Controle . Formas de Inconstitucionalidade . Separação dos Poderes e o Controle . Controle - OK

ÉTICA
AULA 01 - Apresentação. EOAB cap. I e II OK,
AULA 02 - EOAB CAP. II a V. (OK)

TRABALHO

AULA 01-  Direito do trabalho - OK
AULA 02 - falta a parte OK

PROCESSO DO TRABALHO

AULA 01 - OK 

DIREITO EMPRESARIAL

AULA 01 - Teoria da Empresa. Empresário Individual. Eireli. Obrigações do Empresário. Estabelecimento - OK
AULA 02 - Direito Societário/ Sociedade em Comum, em Cota de Participação, Limitada - OK

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AULA 01 - Persecução Penal e Inquérito Policial - OK
AULA 02 - Conclusão de inquérito / Ação penal - OK

DIREITO ADMINISTRATIVO 

AULA 01 - Administração Pública/ Descentralização/ Desconcentração/ Administração Indireta/ - OK -

DIREITO TRIBUTÁRIO - ALVARO AZEVEDO

Aula 01 - Tributo - Imposto - Taxa de serviço / cont. melhoria / EMP - OK
AULA 02 - Contribuições Especiais/ Competência e Capacidade/ IPTU/ ITR/ ITBI/ ITD - OK

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

Aula 01 - OK

DIREITO CIVIL
AULA 01 OK




segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO XIX EXAME

 DIREITO ADMINISTRATIVO 

AULA 01 
18/01/2016

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /DESCENTRALIZAÇÃO / DESCONCENTRAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / ORGÃOS / IMPROBIDADE

O Objeto do direito administrativo é a administração publica

Administração Pública é a atividade administrativa que é desempenhado por :
  • PESSOAS JURÍDICAS
  • ORGÃOS 
  • AGENTES
A Atividade administrativa que tem carater instrumental, pode ser manifestar através do: 
  • FOMENTO (INCENTIVAR)
  • PODER DE POLÍCIA (LIMITA, RESTRINGE, CONDICIONA)
  • SERVIÇO PÚBLICO 
  • ATIVIDADE ECONÔMICA
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DESCONCENTRADA
  • C.O = CRIOU ORGÃO
  • HÁ A CRIAÇÃO DE ORGÃOS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA
  • HÁ UMA FRAGMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA.
  • HÁ HIERARQUIA
  • BUSCA REALIZAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
  • HÁ HIERARQUIA

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DESCENTRALIZADA
  • CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA
  • PESSOA JURÍDICA TRANSMITE A ATIVIDADE PARA OUTRA PESSOA.
  • NÃO HÁ HIERARQUIA, HÁ CONTROLE FINALÍSTICO (SUPERVISÃO)
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA ou CENTRALIZADA           (POLITICA)

  • UNIÃO 
  • ESTADOS/DF
  • MUNICIPIOS
É o resultado de uma descentralização política - tem capacidade para legislar.

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA                  (ADMINISTRATIVA)
  • XXXXXXXXXX
DESCENTRALIZAÇÃO  PJ  --> PJ.

  • POR SERVIÇO (FUNCIONAL/TECNICA)
  • SÓ PODE SE DAR POR LEI ESPECÍFICA (LEI QUE SÓ FALA DE DETERMINADO ASSUNTO)


 






A Lei cria fundação publica de direito publico  e autoriza a craiação de fundação publica de direito privado.


AUTARQUIAS

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICA

CRIADA E EXTINÇÃO POR LEI ESPECÍFICA

ATIVIDADE:  SERVIÇO PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO

BENS: SÃO BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL 

FUNDAÇÃO PÚBLICA

  • PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO 
  • REGIME JURPIDICO HÍBRIDO (regime privado com interferência de d. publico)
  • CRIAÇÃO POR LEI AUTORIZATIVA
  • ATIVIDADE = FIM SOCIAL 
  • REGIME DE PESSOAL = CLT

EMPRESAS ESTATAIS

  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
  • EMPRESA PUBLICA
AMBAS SÃO CRIADAS E EXTINTAS POR LEI

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 

REGIME DE PESSOAL: CLT

ATIVIDADE EXERCIDA: ECONÔMICA 
EXCEÇÃO - SERVIÇO PUBLICO



ORGÃOS PÚBLICOS

CENTRO DE COMPETÊNCIAS

SEM PERSONALIDADE JURÍDICA

palavras do professor: orgão juridicos não tem tam capacidade processual, no entando a jurisprudência do STF tem reconhecido capacidade processual ao orgãos independente e também aos autônomos, podendo estes ir a juízo, para a defesa de suas prerrogativas.

ALGUNS ORGÃO TEM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEFENDER AS SUAS PRERROGATIVAS, LOGO ATUAR EM JUÍZO.





mapas mentais:   http://pt.slideshare.net/felipemartins507/mapa-mental-direito-administrativo

LEI DE IMPROBIDADE - lei 8429/92

PODERÁ HAVER TRANSAÇÃO OU ACORDO NA LEI DE IMPROBIDADE

ATO DE IMPROBIDADE
  1. ENRIQUECIMENTO (ART. 9° A CONDUTA SÓ PODE SER DOLOSA)
  2. PREJUÍZO / DANO  (ART. 10 DOLOSA/CULPOSA)
  3. OFENSA  (ART. 11 DOLOSA)
O ROL DE CONDUTAS IMPROBAS É EXEMPLIFICATIVO, OU SEJA, PODERÁ HAVER ATOS EM TODA A LEI.

O SUJEITO ATIVO 

1. AGENTE PÚBLICO 

2. PARTICULAR 
induzir 
concorrer
beneficiar

PENALIDADES

ARTIGO 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. 


domingo, 17 de janeiro de 2016

PROCESSO PENAL XIX EXAME

DIREITO PROCESSUAL PENAL

17/01/2016

1° AULA - INQUÉRITO POLICIAL - Art. 144 CF.

PERSECUÇÃO PENAL - É um caminho 

1 - Noticia Crime  * Estado Autorizado a investigar > obten-se indícios de autoria e materialidade  > Relatório > Poder Judiciário > Titular da Ação Penal (MP - ART. 129, I, CF).

Conceito - Procedimento administrativo, presidido pela autoridade Policial.

**Outra hipótese de investigação é a CPI, presididas pelo Legislativo - Art. 58, § 3° da CF.

SUMULA VINCULANTE N° 11 - 
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
* O USO DE ALGEMA NÃO É UMA REGRA, E, SE USADO TEM QUE HAVER JUSTIFICATIVA POR ESCRITO. 

RESPONSABILIDADE QUANTO AO:

ATO - É NULO 

AGENTE - ABUSO DE AUTORIDADE

ESTADO - RESPONSABILIZADO PELO USO INDISCRIMINADO DE ALGEMAS

INQUÉRITO POLICIAL
NAT. JURÍDICA - Procesimento administrativo 

PORQUE O I.P É  PROCEDIMENTO - 1 -Não tem rito específico 2- Ausência de Partes 3 - Ausência de Pena. 

QUEM PRESIDE O I.P - Delegado de Polícia (ver, artigo109, I da CR)

OBJETIVO - Investigar

DESTINO- Titular da Ação Penal (MP)

PRAZO: - ART. 10 DO CPP - Prazo impróprio (prazo que se desrespeitado não gera nenhuma consequência)


ELEMENTOS DO INQUÉRITO 

FORMAS DE ABERTURA 

1 -DE OFÍCIO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. (ART. 5° , I DO CPP)
2 - REQUISIÇÃO (OBRIGAÇÃO) DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 5°, II DO CPP)
3 - ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (APF)
4 - NOTICIA CRIME (ART. 5°, § 3° DO CPP)

ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL 
***
CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL 
1 - ESCRITO 
2 - FORMAL (tem protocolo, autenticação etc.)
3 - TEMPESTIVO (tem prazos  art. 10cpp)
4 - OFICIAL (autoridade policial quem preside o inquérito)
5 - OFICIOSO (pode ser iniciado de ofício )
6 - DISCRICIONÁRIO - (0 delegado tem liberdade na dinâmica do inquérito)
7 - INDISPONÍVEL (uma vez iniciado, não pode o delegado mandar arquivar, devendo remeter para o MP para que se sugira o arquivamento)
8 - DISPENSÁVEL (o juiz não se vincula ao disposto no I.P, quando já existe indício de autoria e materialidade o inquérito pode ser dispensado).
9 - RELATIVO (tudo queé produzido durante o inquérito pode ser mudado na fase judicial).
10 - INQUISITÓRIO (não cabe ampla defesa e contraditório)
11 - SIGILOSO (súmula vinculante 14 e EOAB art. 7, XIV)


SUM. VINCULANTE 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

* A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PODERÁ SER RETIRADA ATÉ O MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 25 CPP).


sábado, 16 de janeiro de 2016

DIREITO CONSTITUCIONAL XIX OAB

DIREITO CONSTITUCIONAL 

17/01/2016


DEMOCRACIA
DIRETA-O POVO FAZ A ESCOLHA PESSOALMENTE
INDIRETA OU REPRESENTATIVA -  O POVO ELEGE REPRESENTANTES PARA TOMAR A DECISÃO 
SEMIDIRETA - PLEBISCITO, REFERENDO E PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO POVO 

O BRASIL ADOTA A DEMOCRACIA DIRETA E SEMIDIRETA

OBS: O VOTO É DIRETO, A DEMOCRACIA É INDIRETA E SEMIDIRETA.

RECALL - NÃO É ADOTADO NO BRASIL, ESTE É USADO PARA POR EM VOTAÇÃO A LEGITIMIDADE POLITICA DO MANDATO ELETIVO DO PRESIDENTE, OU SEJA É VOTADO SE O PRESIDENTE CONTINUA OU SAI

MUNICÍPIO COMO ENTE FEDERATIVO É EXCLUSIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988.

PODERÁ HAVER DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA UNIÃO AOS ESTADOS, MAS NÃ PODERÁ SER UMA DELEGAÇÃO TOTAL - ART.  22 § ÚNICO.

O ESTADO RESTA LEGISLAR RESIDUALMENTE SOBRE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM, PRIVATIVAS DA UNIÃO OU DE MUNICIPIO ARTIGOS 21, 22 E 30 DA CF

COMPETÊNCIA COMUM ART. 23 CF UNIÃO - ESTADO - MUNICIPIO E DF.

ARTIGO 24 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE  - UNIÃO E ESTADOS E DF.

ARTIGO 18 - OS ENTES FEDERATIVOS GOZAM DE AUTONOMIA ENTRE SI - 

A UNIÃO NÃO É SOBERANA, QUEM TEM SOBERANIA É A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

NATUREZA JURÍDICA DO TERRITÓRIO (NÃO É ENTE FEDERATIVO) = AUTARQUIA FEDERAL - 
PARA CRIAR TERRITÓRIO = REQUISITO
 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

CRIAÇÃO DE ESTADO = REQUISITOS > 
PLEBISCITO E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO = REQUISITO 
LEI ESTADUAL 
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 
PLEBISCITO
ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIAL APRESENTADOS E PUBLICADOS.  

http://pt.slideshare.net/tatiananunes184/mapas-mentais-ponto-constitucional?next_slideshow=1

ÉTICA - XIX EXAME

ÉTICA 
16/01/2016

PRINCÍPIOS

1 - CONFIABILIDADE
2 - SIGILO PROFISSIONAL
3 - NÃO MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA.

ATOS PRIVATIVOS  PRIVATIVOS DE ADVOGADO

POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUD.
ASSESSORIA CONSULT. E GERÊNCIA JURIDICA
VISTO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESAS

ATOS PRIVATIVOS  NÃO PRIVATIVOS DE ADVOGADO

HABEAS CORPUS
 (JEC =20 SL. MIN) E (JEF = 60 SL. MIN - AQUI NÃO PRECISA DE ADV. )
JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCETO NSO TRIBUNAIS SUPERIORES - SUM 425 TST
JUSTIÇA DE PAZ
AÇÃO REVISIONAL PENAL
PROCESSO DISC. ADMINISTRATIVO S. VINC. 5 STF
ADI PROPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

É VEDADA   A PUBLICIDADE CONJUNTA DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA.

MANDATO E PROCURAÇÃO 
INSTRUMENTO QUE SE DÁ AO ADVOGADO VOCIFERAR NO PROCESSO 

O ADVOGADO PODE OPERAR SEM A PROCURAÇÃO, POR UM PERÍODO DE 15 DIAS PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO, ALEGANDO URGÊNCIA.

RISCO DO MANDATO - RISCO DA DEMANDA - NÃO ENCORAJAR AVENTURAS JURÍDICAS. 


RENUNCIA  DO MANDATO
ART. 5° § 3°. - TEM QUE FICAR NO PROCESSO POR 10 DIAS, SALVO SE O CLIENTE NOMEAR OUTRO ADVOGADO.

REVOGAÇÃO DO MANDATO
ATO PRIVATIVO DO CLIENTE, COM PREVIO CONHECIMENTO DO ADVOGADO PARA EFEITOS DE HONORÁRIO E NÃO EXIGE PRAZO DE PERMANÊNCIA DO ADVOGADO NA CAUSA.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - - SE SUBSTABELECE RESERVANDO PODERES PARA QUE DEU O SUBSTABELECIMENTO,  - O ADVOGADO SUBSTABELECIDO NÃO PODERÁ AO FINAL DA CAUSA, LEVANTAR VALORES SEM O CONHECIMENTO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE (ART. 26)

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES - - SE SUBSTABELECE SEM QUE FIQUE RESERVADO PODERES PARA QUE DEU O SUBSTABELECIMENTO, OU SEJA, PODE FAZER TUDO. - PRECISA DO PRÉVIO E INEQUIVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE.

PATRONO E PREPOSTO.
PREPOSTO NÃO PODE SER PREPOSTO NA MESMA CAUSA E VICE VERSA.


ESTAGIÁRIO



O ESTAGIÁRIO PODE PRATICAR QUALQUER ATO, DESDE QUE AUXILIADO PELO ESTAGIÁRIO.(PETIÇÃO DE JUNTADA PODE ASSINAR SOZINHO)

O ESTAGIÁRIO SE INSCREVE NO CONSELHO SECCIONAL EM QUE SE ENCONTRA A SUA FACULDADE DE DIREITO.

INVIOLABIILADE DO ESCRITÓRIO

ESTE PODERÁ SER VIOLADO SE PREENCHER OS REQUISITOS

1 - ORDEM JUDICIAL 
2 - EXPEDIDA POR JUIZO COMPETENTE
3 - OBJETO DELIMITADO 
4 - DECISÃO FUNDAMENTADA
5 - PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA OAB

NÃO PODE SAIR ESCULACHANDO O ESCRITÓRIO E PEGAR TUDO, PEGAR SÓ O NECESSÁRIO.

PRISÃO DO ADVOGADO 

 O ADVOGADO DEVE SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

REQUISITOS PARA A PRISÃO DO ADVOGADO.
1 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL
2 - FLAGRANTE DELITO 
3 - CRIME INAFIANÇAVEL
4 - PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA OAB

DIA 28/01/2016

AULA 02

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA. 

VISTA DE AUTOS E INQUÉRITO POLICIAL

PROCESSO EM ANDAMENTO 
TIRAR CÓPIA, ANOTAR - CARGA SÓ COM PROCURAÇÃO 
EXCESSÃO = 


  1. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA // INQUÉRITO QUE CORRER SOBRE SIGILO EXIGEM PROCURAÇÃO EM QUALQUER CASO 
  2. PROCESSOS COM DOCUMENTO DE DIFICIL RESTAURAÇÃO, PODERÁ O JUÍZ PROIBIR O ADVOGADO DE FAZER A CARGA.
  3. PERMANECER COM O PROCESSO MAIS TEMPO QUE O LEGALMENTE PERMITIDO, SENDO INTIMADO, O JUIZ PODERÁ PROIBIR O ADVOGADO DE FAZER NOVA CARGA.





PROCESSO FINDO 
POSSO COPIAR ANOTAR E FAZER CARGA MESMO SEM PROCURAÇÃO