material para estudo
terça-feira, 19 de janeiro de 2016
ECA XIX OAB
ECA
19/01/2016
Direitos da Criança e do Adolescente
SÓ PODERÁ TRABALHAR O ADOLESCENTE DOS 14 AOS 16 ANOS, COMO APRENDIZ, SEM SER TRABALHO NOTURNO E PERIGOSO. - ART. 60 ECA
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