terça-feira, 19 de janeiro de 2016

ECA XIX OAB

ECA
19/01/2016

Direitos da Criança e do Adolescente

SÓ PODERÁ TRABALHAR O ADOLESCENTE DOS 14 AOS 16 ANOS, COMO APRENDIZ, SEM SER TRABALHO NOTURNO E PERIGOSO. - ART. 60 ECA

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