- CRIMES DE ESTUPRO SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE AUTOR MORTO = CADI (CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE E IRMÃO = ART. 31 CPP)
- PRAZO DECADENCIAL PARA A REPRESENTAÇÃO PERANTE O MP = 6 MESES DA CIÊNCIA DA AUTORIA DO CRIME ART. 38 CPP.
- PRAZOS DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
Regra geral
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10 dias preso/30 dias solto
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Na lei de tóxicos
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30 dias preso/90 dias solto regra geral x3
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Por ordem da justiça federal
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15 dias preso/30 dias solto
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por crime contra economia popular
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10 dias esteja o indiciado preso ou solto(art. 10 § 1º da 1.521/1951. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.)
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- CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA DEVEM CONTER NO DISPOSITIVO "SOMENTE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO" E SE INICIA COM A QUEIXA CRIME, QUE É PETIÇÃO FEITA POR ADVOGADO (COM PODERES ESPECIAIS) DA VÍTIMA E QUE DÁ IMPULSO À AÇÃO PENAL ---O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL É O TITULAR PARA AJUIZARA AÇÃO PENA.----.
- PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA
- OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA = Fica sobre a discricionariedade, conveniência, faculdade do interessado a ingressar com a ação penal, não é obrigado
- DISPONIBILIDADE = O interessado pode desistir da ação penal (artigo 51 do CPP), perdoando o interessado.
- INDIVISIBILIDADE = Se tiver mais de um ofensor, ou perdoa todos ou não perdoa ninguém, pois no concurso de pessoas o perdão de um acusado aproveita aos demais, salvo se houver a recusa do perdão. (art. 48 CPP).
- INSTRANSCENDÊNCIA = o princípio da intranscendência é aplicável a todas as ações penais e determina a impossibilidade de se propor ou estender a ação penal a pessoas diversas dos autores ou partícipes da infração.
- TIPO DE AÇÃO PENAL PRIVADA
- EXCLUSIVAMENTE PRIVADA = Também conhecida como ação penal privada propriamente dita. É a ação cabível para os crimes em que a lei expressamente exige que a persecução se dê por iniciativa do ofendido
- AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA = Leciona o Professor Fernando Capez que nessas ações a legitimidade ativa é exclusiva do ofendido, sendo seu exercício vedado até mesmo ao representante legal e incabível no caso de morte ou ausência do ofendido.
- AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA = Esta espécie de ação penal privada encontra-se expressamente prevista na Constituição, art. 5º, LIX, segundo o qual "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. O prazo decadencial é de 6 meses, a partir da data que se esgotou o prazo para o MP (oferecimento da denúncia) .
Exemplo = iniciada a queixa crime e o ofendido renuncia o direito de persecução = perdão
Exemplo = o ofendido manifesta que não pretende exercer a ação penal = renúnicia.
MEDIDA CAUTELAR - 319 CPP
PRISÃO
- PRISÃO EM FLAGRANTE
- PRÓPRIO = NA HORA DO CRIME
- IMPRÓPRIO = APÓS PERSEGUIÇÃO INITERRUPTA
- PRESUMIDO = PRESO POSTERIORMENTE COM OBJETOS QUE O FAÇAM PRESUMIR AUTOR DO DELITO
- PRISÃO PREVENTIVA =
- A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).
- Na fase investigatória o juíz não pode decretar a preventiva de ofício, somente por requerimento do MP ou representação da autoridade policial. ,
- Não é possível decretar prisão preventiva nos crimes dolosos, cuja pena máxima seja igual ou inferior a 4 anos (pois existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos), - art. 313 cpp
- Se o réu for reincidente pode decretar a preventiva. art. 313 cpp
- se violar medida protetiva da lei 9.099/95 - art. 313 cpp
- PRISÃO TEMPORÁRIA - Art. 1° da Lei 7.960/89
- PREVISTA NA LEI 7.960/89, ELA NÃO ESTÁ NO CPP
- A UNICA MODALIDADE QUE TEM PRAZO DE DURAÇÃO É A TEMPORÁRIA (5 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 5) ( CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO (3 TTT - terrorismo, tráfico e tortura) 30 DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 30).
- IMPRESCINDÍVEL PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL (SÓ CABE PRISÃO TEMPORÁRIA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL)
- CABE QUANDO SE TEM FUNDADAS RAZÕES QUE O SUJEITO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME
MEDIDA CAUTELAR - 319 CPP
- NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - 282 CPP, É USADA EM CASO DE RISCO DE FUGA
- QUEM DECRETA MEDIDA CAUTELAR É O JUIZ,
- NA FASE INVESTIGATORIA O JUIZ NAO PODE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, OU SEJA, SOMENTE POR REQUERIMENTO DO MP OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ---------JÁ NO CURSO DA AÇÃO PENAL, O JUÍZ PODE APRESENTAR DE OFÍCIO A MEDIDA CAUTELAR.
- REPRESENTAÇÃO É POR QUE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEM CAPACIDADEPOSTULATÓRIA
- REQUERIMENTO É PARA QUEM TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA - MP
PROCEDIMENTO
SEQUÊNCIA DE ATOS VOLTADOS PARA SE CHEGAR À FINAL SENTENÇA
COMUM - ORDINÁRIO - SUMÁRIO - SUMARÍSSIMO
ESPECIAIS - DROGAS, JURI,
COMUM ORDINÁRIO = PENA IGUAL OU MAIOR QUE 4 ANOS
COMUM SUMARIO = PENA DE MAIOR 2 ANOS OU INFERIOR A 4 ANOS ,
SUMARÍSSIMO = PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 ANOS.
- RECURSOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PROCESSO PENAL É SEMELHANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO DIREITO CIVIL
- CARTA TESTEMUNHAVEL - PRAZO 48 HORAS - INTERPOSTO PARA O ESCRIVÃO
- EMBARGOS INFRINGENTES
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