segunda-feira, 26 de outubro de 2015

RESUMOS DIREITO PROCESSUAL PENAL OAB


  •  CRIMES DE ESTUPRO SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO

  • REPRESENTAÇÃO DE AUTOR MORTO = CADI (CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE E IRMÃO = ART. 31 CPP) 

  • PRAZO DECADENCIAL PARA A REPRESENTAÇÃO PERANTE O MP = 6 MESES DA CIÊNCIA DA AUTORIA DO CRIME  ART. 38 CPP.
  • PRAZOS DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL


Regra geral
10 dias preso/30 dias solto
Na lei de tóxicos
30 dias preso/90 dias solto regra geral x3
Por ordem da justiça federal
15 dias preso/30 dias solto
por crime contra economia popular
10 dias esteja o indiciado preso ou solto(art. 10  § 1º da 1.521/1951. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.)

  • CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA DEVEM CONTER NO DISPOSITIVO "SOMENTE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO" E SE INICIA COM A QUEIXA CRIME, QUE É PETIÇÃO FEITA POR ADVOGADO (COM PODERES ESPECIAIS) DA VÍTIMA E QUE DÁ IMPULSO À AÇÃO PENAL   ---O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL É O TITULAR PARA AJUIZARA AÇÃO PENA.----.
  • PRINCÍPIOS DA AÇÃO  PENAL PRIVADA
  1. OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA =  Fica sobre a discricionariedade, conveniência, faculdade do interessado a ingressar com a ação penal, não é obrigado 
  2. DISPONIBILIDADE = O interessado pode desistir da ação penal (artigo 51 do CPP), perdoando o interessado. 
  3. INDIVISIBILIDADE = Se tiver mais de um ofensor, ou perdoa todos ou não perdoa ninguém, pois no concurso de pessoas o perdão de um acusado  aproveita aos demais, salvo se houver a recusa do perdão. (art. 48 CPP).
  4. INSTRANSCENDÊNCIA = o princípio da intranscendência é aplicável a todas as ações penais e determina a impossibilidade de se propor ou estender a ação penal a pessoas diversas dos autores ou partícipes da infração.
  • TIPO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 
  1. EXCLUSIVAMENTE PRIVADA  = Também conhecida como ação penal privada propriamente dita. É a ação cabível para os crimes em que a lei expressamente exige que a persecução se dê por iniciativa do ofendido
  2. AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA = Leciona o Professor Fernando Capez que nessas ações a legitimidade ativa é exclusiva do ofendido, sendo seu exercício vedado até mesmo ao representante legal e incabível no caso de morte ou ausência do ofendido.
  3. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA = Esta espécie de ação penal privada encontra-se expressamente prevista na Constituição, art. 5º, LIX, segundo o qual "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. O  prazo decadencial é de 6 meses, a partir da data que se esgotou o prazo para o MP (oferecimento da denúncia) .
RENÚNCIA X PERDÃO DO OFENDIDO =  Levam à extinção da punibilidade == somente para ação penal privada (na pública não pode desistir)
Exemplo = iniciada a queixa crime e o ofendido renuncia o direito de persecução = perdão 
Exemplo =  o ofendido manifesta que não pretende exercer a ação penal  = renúnicia.


PRISÃO

  • PRISÃO EM FLAGRANTE
  1. PRÓPRIO  = NA HORA DO CRIME 
  2. IMPRÓPRIO = APÓS PERSEGUIÇÃO INITERRUPTA
  3. PRESUMIDO  = PRESO POSTERIORMENTE COM OBJETOS QUE O FAÇAM PRESUMIR AUTOR DO DELITO 
  • PRISÃO PREVENTIVA = 
  1. A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). 
  2. Na fase investigatória o juíz não pode decretar a preventiva de ofício, somente por requerimento do MP ou representação da autoridade policial. ,
  3.  Não é possível decretar prisão preventiva nos crimes dolosos, cuja pena máxima seja igual ou inferior a 4 anos (pois existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos), - art. 313 cpp
  4. Se o réu for reincidente pode decretar a preventiva. art. 313 cpp
  5. se violar medida protetiva da lei 9.099/95 -  art. 313 cpp
  • PRISÃO TEMPORÁRIA - Art. 1° da Lei 7.960/89
  1. PREVISTA NA LEI 7.960/89, ELA NÃO ESTÁ NO CPP
  2. A UNICA MODALIDADE QUE TEM PRAZO DE DURAÇÃO É A TEMPORÁRIA  (5 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 5) ( CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO (3 TTT - terrorismo, tráfico e tortura) 30 DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 30).
  3. IMPRESCINDÍVEL PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL (SÓ CABE PRISÃO TEMPORÁRIA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL)
  4. CABE QUANDO SE TEM FUNDADAS RAZÕES QUE O SUJEITO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME 

                                                      MEDIDA CAUTELAR - 319 CPP

  • NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO  - 282 CPP,  É USADA EM CASO DE RISCO DE FUGA 

  • QUEM DECRETA MEDIDA CAUTELAR É O JUIZ, 

  • NA FASE INVESTIGATORIA O JUIZ NAO PODE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, OU SEJA, SOMENTE POR REQUERIMENTO DO MP OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.  ---------JÁ NO CURSO DA AÇÃO PENAL, O JUÍZ PODE APRESENTAR DE OFÍCIO A MEDIDA CAUTELAR. 

  • REPRESENTAÇÃO É POR QUE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEM CAPACIDADEPOSTULATÓRIA

  • REQUERIMENTO É PARA QUEM TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA - MP

PROCEDIMENTO

SEQUÊNCIA DE ATOS VOLTADOS PARA SE CHEGAR À FINAL SENTENÇA

COMUM - ORDINÁRIO - SUMÁRIO - SUMARÍSSIMO
ESPECIAIS -  DROGAS, JURI,

COMUM ORDINÁRIO = PENA IGUAL OU MAIOR QUE 4 ANOS

COMUM SUMARIO =  PENA DE MAIOR 2 ANOS OU INFERIOR A 4 ANOS ,

SUMARÍSSIMO = PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 ANOS.

- RECURSOS 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PROCESSO PENAL É SEMELHANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO DIREITO CIVIL 

  • CARTA TESTEMUNHAVEL  - PRAZO 48 HORAS - INTERPOSTO PARA O ESCRIVÃO 
  • EMBARGOS INFRINGENTES



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