DIREITO PROCESSUAL PENAL
17/01/2016
1° AULA - INQUÉRITO POLICIAL - Art. 144 CF.
PERSECUÇÃO PENAL - É um caminho
1 - Noticia Crime * Estado Autorizado a investigar > obten-se indícios de autoria e materialidade > Relatório > Poder Judiciário > Titular da Ação Penal (MP - ART. 129, I, CF).
Conceito - Procedimento administrativo, presidido pela autoridade Policial.
**Outra hipótese de investigação é a CPI, presididas pelo Legislativo - Art. 58, § 3° da CF.
SUMULA VINCULANTE N° 11 -
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
* O USO DE ALGEMA NÃO É UMA REGRA, E, SE USADO TEM QUE HAVER JUSTIFICATIVA POR ESCRITO.
RESPONSABILIDADE QUANTO AO:
ATO - É NULO
AGENTE - ABUSO DE AUTORIDADE
ESTADO - RESPONSABILIZADO PELO USO INDISCRIMINADO DE ALGEMAS
INQUÉRITO POLICIAL
NAT. JURÍDICA - Procesimento administrativo
PORQUE O I.P É PROCEDIMENTO - 1 -Não tem rito específico 2- Ausência de Partes 3 - Ausência de Pena.
QUEM PRESIDE O I.P - Delegado de Polícia (ver, artigo109, I da CR)
OBJETIVO - Investigar
DESTINO- Titular da Ação Penal (MP)
PRAZO: - ART. 10 DO CPP - Prazo impróprio (prazo que se desrespeitado não gera nenhuma consequência)
ELEMENTOS DO INQUÉRITO
FORMAS DE ABERTURA
1 -DE OFÍCIO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. (ART. 5° , I DO CPP)
2 - REQUISIÇÃO (OBRIGAÇÃO) DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 5°, II DO CPP)
3 - ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (APF)
4 - NOTICIA CRIME (ART. 5°, § 3° DO CPP)
ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL
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***
CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
1 - ESCRITO
2 - FORMAL (tem protocolo, autenticação etc.)
3 - TEMPESTIVO (tem prazos art. 10cpp)
4 - OFICIAL (autoridade policial quem preside o inquérito)
5 - OFICIOSO (pode ser iniciado de ofício )
6 - DISCRICIONÁRIO - (0 delegado tem liberdade na dinâmica do inquérito)
7 - INDISPONÍVEL (uma vez iniciado, não pode o delegado mandar arquivar, devendo remeter para o MP para que se sugira o arquivamento)
8 - DISPENSÁVEL (o juiz não se vincula ao disposto no I.P, quando já existe indício de autoria e materialidade o inquérito pode ser dispensado).
9 - RELATIVO (tudo queé produzido durante o inquérito pode ser mudado na fase judicial).
10 - INQUISITÓRIO (não cabe ampla defesa e contraditório)
11 - SIGILOSO (súmula vinculante 14 e EOAB art. 7, XIV)
SUM. VINCULANTE 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
1 - ESCRITO
2 - FORMAL (tem protocolo, autenticação etc.)
3 - TEMPESTIVO (tem prazos art. 10cpp)
4 - OFICIAL (autoridade policial quem preside o inquérito)
5 - OFICIOSO (pode ser iniciado de ofício )
6 - DISCRICIONÁRIO - (0 delegado tem liberdade na dinâmica do inquérito)
7 - INDISPONÍVEL (uma vez iniciado, não pode o delegado mandar arquivar, devendo remeter para o MP para que se sugira o arquivamento)
8 - DISPENSÁVEL (o juiz não se vincula ao disposto no I.P, quando já existe indício de autoria e materialidade o inquérito pode ser dispensado).
9 - RELATIVO (tudo queé produzido durante o inquérito pode ser mudado na fase judicial).
10 - INQUISITÓRIO (não cabe ampla defesa e contraditório)
11 - SIGILOSO (súmula vinculante 14 e EOAB art. 7, XIV)
SUM. VINCULANTE 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
* A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PODERÁ SER RETIRADA ATÉ O MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 25 CPP).
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